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Sistema Solar Fotovoltaico

Índice

Quem é que pode ser microprodutor?
Quais os documentos necessários para me tornar microprodutor?
Como tenho garantias de que a minha casa é adequada à instalação de um sistema solar fotovoltaico?
Possuo uma instalação eléctrica de utilização e é possível estabelecer quantas unidades de microprodução?
É necessário solicitar alguma licença prévia à câmara municipal se eu pretender instalar um sistema de energia renovável em minha casa?
O que é o Portal www.renovaveisnahora.pt?
O que é o SRM?
Porque tenho dificuldades em aceder ao Portal www.renovaveinahora.pt para proceder ao registo da minha unidade de microprodução nas datas fixadas para o efeito?
Terei de pagar alguma taxa no decorrer do processo de registo como microprodutor?
Se pretender alterar o titular do contrato de compra e venda de electricidade do local de consumo, onde está instalada a minha unidade de microprodução, o novo titular poderá registar-se como microprodutor?
É permitido transferir a minha unidade de microprodução para um novo local de consumo?
Que entidade é responsável pela inspecção da unidade de microgeração?
A unidade de microgeração a instalar servirá para consumo próprio?
Como posso confiar que quem procede à instalação da minha unidade de microgeração possui as competências necessárias?
O facto de serem detectadas, na inspecção, deficiências implica o cancelamento do registo da unidade de microgeração?
Pretendo beneficiar do regime bonificado, qual a potência que posso instalar?
Posso instalar uma unidade de microprodução em nome de um condomínio e ainda assim ter acesso ao regime bonificado?
Se pretender posso injectar na Rede Eléctrica de Serviço Público mais potência que a registada no SRM?
Caso celebre um contrato de financiamento com uma entidade bancária, para a aquisição da instalação de microgeração, poderei optar pela realização do pagamento directo à respectiva entidade, por parte da EDP, do valor adquirido com a venda de electricidade resultante da minha unidade de microprodução?
Como posso poupar na minha factura de electricidade se instalar um sistema fotovoltaico?
Quais os benefícios técnicos e ambientais associados à implementação de um sistema de microgeração?
Quais os benefícios ficais para que as empresas que se tornem microprodutoras?
Quais os benefícios fiscais para clientes particulares de microgeração?

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6. O que é o Portal www.renovaveisnahora.pt?

O site www.renovaveisnahora.pt é uma plataforma electrónica, relativa ao licenciamento das unidades de microgeração, onde decorre todo o processo de microgeração, desde o seu registo como microprodutor até ao pedido de inspecção que certificará a instalação da unidade de microgeração.

7. O que é o SRM?

O SRM (Sistema de Registo da Microprodução) é uma plataforma electrónica, desenvolvida no âmbito do DL 363/2007, de 2 de Novembro, que permite que toda interacção, entre a Administração e os microprodutores, necessária para exercer a actividade de microprodutor, se realize. Este sistema pretende democratizar o acesso dos consumidores à produção independente de energia e, ao mesmo tempo, simplificar significativamente os processos de licenciamento das unidades de microprodução, não existindo actualmente obrigatoriedade da apresentação e aprovação de um projecto de instalação de produção de energia eléctrica, sendo este substituído por um regime de simples registo, sujeito a inspecção de conformidade técnica.

8. Porque tenho dificuldades em aceder ao Portal www.renovaveinahora.pt para proceder ao registo da minha unidade de microprodução nas datas fixadas para o efeito?

A grande dificuldade, que resulta em certos casos na impossibilidade da inscrição, sentida pelos particzulares e empresas, resulta do facto de nesta data se verificar que um elevado número de potenciais candidatos pretendem aceder, em simultâneo, ao registo das unidades de microprodução no SRM.

9. Terei de pagar alguma taxa no decorrer do processo de registo como microprodutor?

O registo da instalação de microprodução e a realização de re-inspecção estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, sendo liquidadas à entidade responsável pelo SRM, constituindo receita da mesma. Os montantes destas taxas são de 256,3 € + IVA e 150€ respectivamente.

10. Se pretender alterar o titular do contrato de compra e venda de electricidade do local de consumo, onde está instalada a minha unidade de microprodução, o novo titular poderá registar-se como microprodutor?

Sim. Para tal o novo titular deverá se registar como microprodutor.

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